Transparência e Legislação
Acesse a legislação, normas e documentos que regem o funcionamento do CMAS Esteio.
Valores por Ano
Distribuição por Categoria
Valores Totais
Total Geral
R$ 1.255.368,13
Total Filtrado
R$ 1.255.368,13
Aprovações
11
Lei Municipal nº 5.333/2011
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Esta lei institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, estabelecendo suas competências, composição e funcionamento como instância de controle social da política de assistência social no município de Esteio.
Acesso Rápido
Resolução 29/2026
Nº 29/2026 • 24 set 2026
Resolução 27/2026 - Aprovação Prestação de Contas executivo 2023
Nº 27/2026 • 9 set 2026
Resolução 28/2026 - Aprovação Prestação de contas FNAS ao executivo 2024
Nº 28/2026 • 9 set 2026
Resolução 26/2026 - Piso Gaúcho
Nº 26/2026 • 28 ago 2026
Resolução 25/2026 - Homologa os Representantes de usuários eleitos
Nº 25/2026 • 28 ago 2026
Propostas em Votação
Por CMAS • 25 de setembro de 2026
Resolução aprovada em plenária em 24 de setembro de 2026 (ATA Nº 17/2026 - Reunião Ordinária de Setembro)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 24 de setembro de 2026
Por CMAS • 9 de setembro de 2026
Resolução aprovada em plenária em 3 de setembro de 2026 (ATA Nº 16/2026 -Reunião Extraordinária )
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 3 de setembro de 2026
Por CMAS • 9 de setembro de 2026
Resolução aprovada em plenária em 3 de setembro de 2026 (ATA Nº 16/2026 -Reunião Extraordinária )
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 3 de setembro de 2026
Por CMAS • 8 de setembro de 2026
Resolução aprovada em plenária em 25 de agosto de 2026 (Reunião Extraordinária - Online)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 25 de agosto de 2026
Por CMAS • 3 de setembro de 2026
Resolução aprovada em plenária em 27 de agosto de 2026 (ATA Nº 15/2026 - Homologação da Eleição de vacância)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 27 de agosto de 2026
Por CMAS • 27 de agosto de 2026
Resolução aprovada em plenária em 25 de agosto de 2026 (Reunião Extraordinária - Online)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 25 de agosto de 2026
Por CMAS • 11 de agosto de 2026
Resolução aprovada em plenária em 11 de agosto de 2026 (ATA Nº 12/2026 - Extraordinária)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 11 de agosto de 2026
Por CMAS • 11 de agosto de 2026
Resolução aprovada em plenária em 11 de agosto de 2026 (ATA Nº 12/2026 - Extraordinária)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 11 de agosto de 2026
Por CMAS • 31 de julho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 30 de julho de 2026 (ATA 11/2026 - Reunião Ordinária de Julho )
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 30 de julho de 2026
Por CMAS • 30 de junho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 25 de junho de 2026 (ATA 10/2026 - Reunião ordinária Eleição da Mesa)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 25 de junho de 2026
Por CMAS • 30 de junho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 25 de junho de 2026 (ATA 10/2026 - Reunião ordinária Eleição da Mesa)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 25 de junho de 2026
Por CMAS • 30 de junho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 25 de junho de 2026 (ATA 10/2026 - Reunião ordinária Eleição da Mesa)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 25 de junho de 2026
Por CMAS • 30 de junho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 25 de junho de 2026 (ATA 10/2026 - Reunião ordinária Eleição da Mesa)
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 25 de junho de 2026
Por CMAS • 22 de junho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 22 de junho de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 22 de junho de 2026
Por CMAS • 22 de junho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 22 de junho de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 22 de junho de 2026
Por CMAS • 3 de junho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 3 de junho de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 3 de junho de 2026
Por CMAS • 3 de junho de 2026
Resolução aprovada em plenária em 3 de junho de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 3 de junho de 2026
Por CMAS • 29 de maio de 2026
Resolução aprovada em plenária em 28 de maio de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 28 de maio de 2026
Por CMAS • 11 de maio de 2026
Resolução aprovada em plenária em 11 de maio de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 11 de maio de 2026
Por CMAS • 30 de abril de 2026
Resolução aprovada em plenária em 30 de abril de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 30 de abril de 2026
Por CMAS • 16 de abril de 2026
Resolução aprovada em plenária em 18 de dezembro de 2025
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 18 de dezembro de 2025
Por CMAS • 16 de abril de 2026
Resolução aprovada em plenária em 18 de dezembro de 2025
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 18 de dezembro de 2025
Por CMAS • 13 de abril de 2026
Resolução aprovada em plenária em 13 de abril de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 13 de abril de 2026
Por CMAS • 13 de abril de 2026
Resolução aprovada em plenária em 13 de abril de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 13 de abril de 2026
Por CMAS • 7 de abril de 2026
Resolução aprovada em plenária em 7 de abril de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 7 de abril de 2026
Por CMAS • 1 de abril de 2026
Resolução aprovada em plenária em 1 de abril de 2026
A Favor
Contra
Abstenção
Resultado: Aprovada em 1 de abril de 2026
