O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Esteio aprovou, durante a Reunião Ordinária nº 17/2026, realizada em 24 de setembro, a inscrição do Município no Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências. A medida permite que o Município avance na adesão ao cofinanciamento federal, destinado ao fortalecimento das ações socioassistenciais de proteção e atendimento à população em situações de emergência e calamidade pública. A aprovação do CMAS integra as etapas necessárias para a formalização do Termo de Aceite junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), garantindo também o acompanhamento e o controle social da execução das ações e dos recursos. A deliberação foi formalizada por meio da Resolução CMAS nº 29/2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Esteio realizou, nesta quinta-feira, **3 de setembro de 2026**, reunião extraordinária de forma on-line para apreciar as prestações de contas dos recursos da Política de Assistência Social referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Durante a reunião, a **Comissão de Financiamento da Assistência Social** apresentou os Pareceres nº 01/2026 e nº 02/2026, elaborados a partir da análise da documentação e das informações disponibilizadas ao Conselho. O **Parecer nº 01/2026** tratou da prestação de contas referente ao exercício de **2023 do Poder Executivo Municipal**, tendo a Comissão de Financiamento se manifestado favoravelmente à aprovação. Já o **Parecer nº 02/2026** foi referente à prestação de contas do exercício de **2024 dos recursos recebidos por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)**. Após a análise da documentação apresentada, a Comissão também emitiu parecer favorável à aprovação. Após a apresentação dos pareceres e os esclarecimentos realizados, os documentos foram submetidos à apreciação do Plenário. **Por unanimidade dos presentes, o CMAS aprovou os dois pareceres e, consequentemente, as respectivas prestações de contas.** A deliberação reforça o papel do CMAS no exercício do **controle social da Política de Assistência Social**, acompanhando a aplicação dos recursos públicos e contribuindo para a transparência, a responsabilidade na gestão e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. A reunião foi presidida pelo presidente do CMAS, **Guilherme Artioli Alves**, e contou com a participação de representantes governamentais, entidades da sociedade civil e do segmento dos usuários da Política de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Esteio passou a contar com quatro novas representantes do segmento dos usuários da Política de Assistência Social. A eleição ocorreu durante reunião extraordinária realizada no dia 27 de agosto de 2026, e o resultado foi posteriormente homologado pelo Plenário do Conselho. As vagas estavam em vacância e eram destinadas à representação dos usuários da rede socioassistencial. Durante a reunião extraordinária, foram apresentadas quatro candidatas vinculadas a diferentes equipamentos da rede: CRAS Sueli Luiza Peres, CREAS, CRAS Centro e CRAS Território de Paz. Após a votação, Rita de Cassia Ferreira Lima, do CRAS Território de Paz, e Niurka Milagro Toyos Leon, do CRAS Centro, foram eleitas como titulares. Andreia Freitas Machado, do CRAS Sueli Luiza Peres, e Angela Maria Pereira, do CREAS, foram eleitas como suplentes. A composição foi homologada pelo Plenário do CMAS em reunião ordinária realizada também no dia 27 de agosto. Com a homologação, as novas representantes passaram a integrar oficialmente o Conselho, fortalecendo a participação direta dos usuários na construção, acompanhamento e fiscalização da Política de Assistência Social no município. Novas representantes: Titulares * Rita de Cassia Ferreira Lima – CRAS Território de Paz * Niurka Milagro Toyos Leon – CRAS Centro Suplentes * Andreia Freitas Machado – CRAS Sueli Luiza Peres * Angela Maria Pereira – CREAS A Resolução CMAS nº 25/2026 formalizou a homologação do processo eleitoral e estabeleceu que as representantes eleitas passam a integrar o CMAS, participando das reuniões, comissões, atividades e demais deliberações do Conselho, conforme a legislação e as normas regimentais. A chegada das novas conselheiras reforça o caráter democrático e participativo do CMAS, ampliando a presença dos usuários da rede socioassistencial nos espaços de controle social e contribuindo para que suas experiências, demandas e perspectivas estejam presentes nas discussões e decisões do Conselho. O CMAS também realizará uma formação para as novas conselheiras no dia 9 de setembro de 2026, às 14h, na sala de reuniões da SMCDH, dando continuidade ao processo de integração das novas representantes às atividades do Conselho.

Neste 27 de agosto, Dia da Psicóloga e do Psicólogo, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Esteio parabeniza todos os profissionais da Psicologia que atuam diariamente na construção de uma sociedade mais acolhedora, humana e justa. Na Assistência Social, a atuação da Psicologia é fundamental para o acolhimento, a escuta qualificada, o fortalecimento de vínculos e a promoção da autonomia, contribuindo para que indivíduos e famílias tenham seus direitos respeitados e possam superar situações de vulnerabilidade e risco social. Nosso reconhecimento e agradecimento a todas as psicólogas e psicólogos que, com ética, compromisso e sensibilidade, fazem a diferença na vida das pessoas e na construção das políticas públicas. Parabéns pelo seu dia!

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Esteio aprovou a destinação de R$ 100 mil em recurso federal para a manutenção dos serviços do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), fortalecendo as ações da Proteção Social Básica no município. A decisão foi tomada em caráter extraordinário, diante do prazo estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para a deliberação sobre o recurso. A matéria foi analisada e votada de forma online pelos conselheiros, conforme registrado na Ata nº 13/2026. Por deliberação do CMAS, o recurso será utilizado prioritariamente para o custeio de dois meses do serviço de cogestão do CRAS Território de Paz, atualmente executado pela CUFA Esteio. O serviço possui custo mensal aproximado de R$ 49 mil, permitindo que os R$ 100 mil assegurem aproximadamente dois meses de execução, com investimento estimado de R$ 98 mil e saldo remanescente de cerca de R$ 2 mil, que permanecerá vinculado à finalidade do recurso. A escolha do CRAS Território de Paz levou em consideração, entre outros fatores, a compatibilidade entre o valor disponível e o custo mensal do serviço, a possibilidade de garantir dois meses completos de execução e o fato de a unidade apresentar, entre os CRAS do município, o maior atraso nos repasses.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Esteio aprovou o Plano de Ação para Acolhimento de Imigrantes e Refugiados em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório por crise humanitária, que será desenvolvido no município pelos próximos seis meses. Além da aprovação do plano, o CMAS também deliberou favoravelmente à solicitação de aporte financeiro no valor de R$ 660 mil ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), destinado ao fortalecimento das ações de atendimento e acolhimento à população migrante em situação de vulnerabilidade. O Plano de Ação estabelece as diretrizes para a organização dos atendimentos e acolhimentos, contemplando ações da rede socioassistencial voltadas à proteção social, orientação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos e benefícios, de acordo com as necessidades identificadas Para o CMAS, a aprovação do plano e da solicitação de aporte reafirma o compromisso do controle social com a garantia de direitos e com o fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social, assegurando que o município esteja preparado para acolher e atender a população migrante de forma humanizada, digna e articulada com a rede de proteção.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Esteio acompanha com satisfação o início da reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Território da Paz, importante equipamento da Proteção Social Básica do município. A ordem de início da obra foi assinada pelo prefeito Felipe Costella no dia 5 de agosto. O investimento é de R$ 250 mil, viabilizado por meio de recursos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES). A aplicação desses recursos já havia sido apreciada e aprovada anteriormente pelo CMAS, no exercício de sua função de acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre a política municipal de assistência social. A reforma contemplará uma área de aproximadamente 478,86 metros quadrados e prevê uma série de melhorias na estrutura do equipamento, incluindo demolições, colocação de azulejos, instalação de piso vinílico, novas divisórias, adequações nas instalações hidrossanitárias e elétricas, cercamento, implantação de playground, jardinagem e pintura interna. O prazo previsto para execução é de quatro meses. Para o CMAS, a realização da obra demonstra a importância do planejamento e do controle social na construção e qualificação da política de assistência social.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou, em reunião plenária, o Plano de Aplicação referente ao Cofinanciamento Estadual Anual para as Políticas para as Mulheres, destinado à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, no valor de R$ 23.040,00. O recurso, referente ao exercício de 2026, tem como objetivo fortalecer as ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no município de Esteio, por meio da execução de políticas públicas que ampliem o acesso aos serviços, promovam a autonomia feminina e contribuam para o enfrentamento da violência contra a mulher. A aprovação do plano pelo CMAS é uma etapa indispensável para a efetivação do cofinanciamento estadual, assegurando que a aplicação dos recursos ocorra em conformidade com as diretrizes da Política de Assistência Social, da legislação vigente e das normativas que regulamentam o repasse de recursos públicos. O Conselho reafirma seu compromisso com o controle social, acompanhando a execução dos recursos destinados ao fortalecimento das políticas públicas e contribuindo para a qualificação da rede de proteção e garantia de direitos das mulheres no município.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou, em reunião plenária, o Plano de Aplicação referente à emenda parlamentar destinada ao fortalecimento das Políticas para as Mulheres, no valor de R$ 109.000,00. O recurso, oriundo de emenda parlamentar do mandato 2024–2026, será executado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria da Mulher, com o objetivo de fortalecer as ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no município de Esteio. A aplicação dos recursos contribuirá para o desenvolvimento e a qualificação de iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, ao fortalecimento da autonomia feminina e à ampliação das políticas públicas destinadas às mulheres, em consonância com as diretrizes da Política de Assistência Social e da rede de proteção. A aprovação do plano pelo CMAS representa uma etapa fundamental para a efetivação do repasse dos recursos, assegurando que sua utilização observe os princípios da legalidade, da transparência e das normativas aplicáveis à gestão dos recursos públicos. O CMAS reafirma seu compromisso com o controle social e o acompanhamento da execução dos recursos destinados às políticas públicas, contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção social e para a ampliação dos direitos da população de Esteio.